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Title: Medidas de segurança: problemas e inconsistências em sua aplicação e execução
Authors: DIAS, Camilla Sahione Scisinio
metadata.dc.contributor.advisor: COSTA, Rodrigo de Souza
metadata.dc.contributor.members: COSTA, Rodrigo de Souza
Issue Date: 2012
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: DIAS, Camilla Sahione Scisinio. Medidas de segurança: problemas e inconsistências em sua aplicação e execução. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2012.
Abstract: O Código Penal Brasileiro de 1940 define a Medida de Segurança como a sanção penal adequada para os portadores de deficiências mentais quando da prática de um ato ilícito penal. Em seu artigo 26 dispõe que será considerado inimputável ou semi-imputável aquele indivíduo que, ao tempo da ação ilícita, por força de doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, for inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A Lei nº. 10.216/2001 veio estabelecer novos conceitos e procedimentos no que se refere à aplicação das medidas de segurança nas pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o tratamento para um modelo assistencial em saúde mental, visando a um tratamento mais humano e digno das mesmas. No entanto, O Código Penal Brasileiro e a Lei de Execução Penal (Lei nº. 7210/1984) não foram ajustados aos ditames da nova lei, criando-se um injustificável descompasso e inconsistências na aplicação das medidas de segurança. O objetivo principal deste estudo é de identificar essas contradições e outras necessidades atuais, bem como apontar eventuais soluções, sempre visando à tutela e à proteção dos direitos dos pacientes psiquiátricos.
metadata.dc.description.abstractother: The 1940 Brazilian Penal Code defines the security measure as the proper punishment for those with mental disabilities when the practice of a tort. In its article 26 provides that will be considered irresponsible or semi-fault the one individual who, at the time of the unlawful action, by virtue of mental illness or for incomplete or retarded mental development, is entirely or partially unable to understand the illicit character of the fact or determined in accordance with this understanding. The law nº. shaft 10.216/2001 establishing new concepts and procedures with regard to the application of security measures in people with mental disorders by redirecting the treatment for a mental health care model to a more humane and dignified treatment of same. However, the Brazilian Penal Code and the Penal Execution Law (Law No. 7210/1984) not been adjusted to the dictates of the new law, creating an unjustifiable gap and inconsistencies in the application of security measures. The main objective of this study is to identify these contradictions and other current needs, as well as pointing out possible solutions, always aiming at the safeguarding and protection of the rights of psychiatric patients.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8616
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