Medidas de segurança: problemas e inconsistências em sua aplicação e execução

Abstract

O Código Penal Brasileiro de 1940 define a Medida de Segurança como a sanção penal adequada para os portadores de deficiências mentais quando da prática de um ato ilícito penal. Em seu artigo 26 dispõe que será considerado inimputável ou semi-imputável aquele indivíduo que, ao tempo da ação ilícita, por força de doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, for inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A Lei nº. 10.216/2001 veio estabelecer novos conceitos e procedimentos no que se refere à aplicação das medidas de segurança nas pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o tratamento para um modelo assistencial em saúde mental, visando a um tratamento mais humano e digno das mesmas. No entanto, O Código Penal Brasileiro e a Lei de Execução Penal (Lei nº. 7210/1984) não foram ajustados aos ditames da nova lei, criando-se um injustificável descompasso e inconsistências na aplicação das medidas de segurança. O objetivo principal deste estudo é de identificar essas contradições e outras necessidades atuais, bem como apontar eventuais soluções, sempre visando à tutela e à proteção dos direitos dos pacientes psiquiátricos.