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Title: A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro
Authors: FORMAGGINI, Liz Werner
metadata.dc.contributor.advisor: SILVA, Priscilla Menezes da
metadata.dc.contributor.members: SILVA, Priscilla Menezes da
PESSANHA, Rachel Bruno
PLASTINA, Antônio
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: FORMAGGINI, Liz Werner. A desconformidade do instituto das patentes pipeline em relação ao ordenamento jurídico brasileiro. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: O presente trabalho aborda as questões problemáticas advindas da aplicação de um mecanismo internacional de transição no ordenamento jurídico brasileiro chamado patente pipeline. Realiza uma análise quanto a sua incompatibilidade tanto com as normas previstas Constituição Federal de 1988 como com seus objetivos e garantias. O trabalho se baseia em pesquisa entre de doutrinadores nacionais e estrangeiros, na Lei 9.279 de 1996, Lei de Propriedade Industrial brasileira, na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade nº 4.231, proposta em 2009 pelo Procurador Geral da República, mas que ainda não foi julgada e, aborda soluções jurisprudenciais quanto a conflitos jurídicos decorrentes das patentes pipeline.
metadata.dc.description.abstractother: The paper discusses the problematic issues arising from the implementation of an international mechanism for transition in Brazilian law, called pipeline patent. Conducts an analysis about their incompatibility with the rules of either the Federal Constitution of 1988 as their objectives and guarantees. The work is based on research among either doctrines domestic and foreign, based in Law 9.279 of 1996, the Industrial Property Law in Brazil, and the Action Declaration of Unconstitutionality Nº4231, proposed in 2009 by the General Prosecutor, which has not been judged yet. Also discusses solutions of the jurisprudence regarding legal disputes results of the pipeline patent.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8625
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