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Title: O regime diferenciado de contratações (Lei 12.462/11) e suas ampliações
Authors: PEREIRA, Estela Maria Freire
metadata.dc.contributor.advisor: PINTO, Helena Elias
metadata.dc.contributor.members: PINTO, Helena Elias
NEURAUTER, Maíra
LIRA, Joyce de Abreu
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: PEREIRA, Estela Maria Freire. O regime diferenciado de contratações (Lei 12.462/11) e suas ampliações. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: A Lei Geral de Licitações, Lei Federal nº 8.666/93, é muito criticada por sua burocracia e morosidade. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC é uma nova modalidade de licitação instituída pela Lei 12.462/2011, criada visando à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, Copa do Mundo FIFA de 2014, dos Jogos Olímpicos de 2016, trazendo inovações visando o aumento da celeridade e eficiência. Criticado por muitos, tendo, inclusive, sua constitucionalidade questionada por duas ADIs, ainda assim sofreu ampliações ao longo dos últimos anos e persiste o debate de renovação da Lei 8.666/93, podendo ser o RDC uma alternativa ou até mesmo o novo regime geral.
metadata.dc.description.abstractother: The General Contracting Law, Federal Law nº 8.666/93, is very criticized due to its burocracy and morosity. The Unlike Contracting Method (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), is a brand new bidding method brought by the Federal law nº 12.462/11, which was edited focusing the FIFA’s Confederations Cup 2013, FIFA World Cup 2014 and the 2016 Olympic Games. It brought inovations in the area of efficiency and celerity and is becoming target of many critics, which also had its constitutionality argued by two Direct Unconstitutionality Actions. Even with this, the law’s field of incidence became wider in the past years and the discussions about the Law nº 8.666/93 have also been relightened, due to the alternativeness of the RDC, which might be even a new general rule.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8627
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