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Title: Crimes contra a dignidade sexual: estupro e seus conflitos
Authors: MIRANDA, Marcio Medeiros de
metadata.dc.contributor.advisor: SILVA, Wanir da Silveira e
metadata.dc.contributor.members: SILVA, Wanir da Silveira e
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: MIRANDA, Marcio Medeiros de. Crimes contra a dignidade sexual: estupro e seus conflitos. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: Principais mudanças da lei 12015/09 na tipificação dos crimes sexuais. Faz-se uma abordagem histórica acerca da evolução legislativa na seara dos delitos sexuais. Objetivase discorrer sobre a nova roupagem dada ao crime de estupro, observada pela unificação do revogado, mas não extinto, crime de atentado violento ao pudor, ao delito de estupro, ambos disciplinados em um mesmo tipo penal, previsão atual do art. 213. Aborda-se, também, questões polêmicas que a doutrina diverge. Conceitos retrógrados foram abolidos e novos institutos foram criados visando dar maior efetividade aos comandos proibitivos previstos nos crimes sexuais. Entretanto, nem tudo produziu um saldo positivo, pois a ausência da técnica do legislador acabou gerando diversas incongruências e divergências de interpretação doutrinária e jurisprudencial.
metadata.dc.description.abstractother: Main changes in the law 12015/09 about the typification of sex crimes. Therefore, it makes a historical approach about the evolution in the sexual-related crimes issues. It discourses about the new appearance given to the crime of rape observed by the unification of the repealed, but no extinct crime of indecent assault with the crime of rape, both disciplined by the current article 123. It also approaches controversial issues that the doctrine diverges. Were abolished retrograde concepts and new institutes were created in order to give greater effectiveness to prohibitive commands specified in sex crimes. However, not all produced a positive balance, since the absence of legislative technique has generated several inconsistencies and differences in interpretation of doctrine and jurisprudence.
[aluno: Orientação, preparo e apresentação de monografia | 2º/2012]
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8724
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