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Title: Avaliação da agravante de reincidência: seus efeitos e (in)constitucionalidade
Authors: PIRES, Letícia Vargas
metadata.dc.contributor.advisor: MOTTA, Alfredo Dolcino
metadata.dc.contributor.members: MOTTA, Alfredo Dolcino
GONÇALVES, Marcus Fabiano
CAVALCANTI, Tatiana Carvalho de Oliveira
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: PIRES, Letícia Vargas. Avaliação da agravante de reincidência: seus efeitos e (in)constitucionalidade. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da reincidência penal e sua aplicabilidade em relação aos princípios constitucionais, principalmente o do non bis in idem. A abordagem de tal agravante no Projeto de Novo Código Penal também é objeto de discussão, assim como a ressocialização. A reincidência é a mais gravosa das agravantes, uma vez que produz maior número de consequências desfavoráveis ao réu, sendo pinçada, dentro deste tema, discussão quanto à sua constitucionalidade dentro do Estado Democrático de Direito. Almejando melhor elucidação sobre o assunto, foi abordado o surgimento da função punitiva do Estado e sua importância no que diz respeito à garantia da sociedade e dos indivíduos. É sabido que o Direito Penal visa a proteger os valores fundamentais para a subsistência social, a saber, os bens jurídicos. Todavia, faz-se necessária a observância de princípios norteadores, a fim de que tal intervenção estatal não ultrapasse a esfera de proteção do Direito. É no momento de aplicação da pena que surge a discussão acerca da constitucionalidade da reincidência, já que parte da doutrina entende perfeitamente cabível e ajustada ao sistema pátrio, enquanto outros entendem que tal instituto não deveria ser considerado, por afrontar os princípios constitucionais e os preceitos garantidores dos direitos humanos.
metadata.dc.description.abstractother: The present paper aims to analyze the institution of criminal recidivism and its applicability in relation to the constitutional principles of non bis in idem. The approach of such aggravating in the Project New Criminal Code is also discussed, as well the resocialization. Recidivism is the most onerous of aggravating, since it produces higher number of adverse consequences to the defendant, being clamped within this topic discussion as to its constitutionality within the democratic state. Craving elucidation on the matter was dealt the emergence of punitive function of the state and its importance as regards the safeguarding of society and individuals. It is known that the criminal law is to protect the core values ​​for social subsistence, namely the legal interests. However, it is necessary to observe guiding principles in order that such state intervention does not exceed the sphere of protection of the law. It's the time of application of the penalty that cames the discussion about the constitutionality of recidivism, since part of the doctrine understands perfectly appropriate and adjusted to the paternal system, while others believe that this institute should not be covered as it should defy the constitutional principles and precepts guarantors of human rights.
[aluna: Orientação, preparo e apresentação de monografia | 2º/2012]
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8725
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