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Title: A atuação do Ministério Público na investigação preliminar
Authors: XAVIER, Andressa Collares
metadata.dc.contributor.advisor: FERREIRA, Dennis Aceti Brasil
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: XAVIER, Andressa Collares. A atuação do Ministério Público na investigação preliminar. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: A prática de uma conduta delituosa perturba a ordem pública e faz nascer para o Estado seu poder-dever de punir. As autoridades públicas devem, portanto, buscar elucidar os fatos aparentemente criminosos, de modo a fornecer ao titular da ação penal evidências suficientes para seu convencimento acerca da ocorrência da infração penal e de sua provável autoria. Sua efetividade é essencial para o êxito da persecução penal, já que o oferecimento da ação penal não prescinde de indícios mínimos de autoria e de materialidade, evitando-se, com isso, processos infundados, ao mesmo tempo em que se garante a segurança pública. O presente trabalho tem como primordial objetivo demonstrar que a investigação criminal a cabo da polícia, adotada no ordenamento brasileiro, não vem produzindo resultados satisfatórios, sendo alarmantes a criminalidade e a impunidade aqui existentes. Busca-se, assim, com esse trabalho, discutir uma alteração nesse sistema, com a ampliação da participação do Ministério Público, fiscal da lei, na instrução preliminar, seja dirigindo as investigações, seja exercendo um efetivo controle externo da atividade policial.
metadata.dc.description.abstractother: The practice of a criminal offence disturbs the public order and gives rise to the State’s right to punish. Public authorities must, therefore, engage on the elucidation of facts apparently criminal, in order to supply the Prosecuter enough evidence for his conviction about the occurrence of an infraction and of it probable perpetrator. It’s effectiveness is essential to assure the outcome of the prosecution, due to the fact that the filing of the complaint can’t go without minimal indication of the materiality of the crime and its infractor, avoiding, therefore, groundless cases, at the same time as it ensures public security. This present work has as main goal the demonstration that the criminal investigation lead by the police, adopted in Brazil, hasn’t been producing satisfying results, being alarming the criminality and the impunity here existent. This essay aims, thus, to discuss an alteration of this system, with the enlargement of the participation of the District Attorneys, law inspector, on the preliminary instruction, if not through the direction of the investigations, then through the effective exterior control of the police activity.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8729
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