Reserva legal na reforma do código florestal

Abstract

O objeto de estudo da presente monografia é o instituto da Reserva Legal e os desafios advindos da aplicação do novo Código Florestal brasileiro, instituído pela Lei nº 12.651 de 12 de maio de 2012. Tendo em vista as constantes mudanças do ordenamento jurídico e a grande necessidade de preservação do meio ambiente realizar-se-á uma análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e das garantias ambientais por ela estabelecidas. O trabalho se baseia na pesquisa de doutrinadores nacionais, do primeiro Código Florestal regulado pelo Decreto nº 27.793, de 23 de maio de 1934, do Código Florestal organizado pela Lei nº 4.771/65 e do novo Código Florestal. Outrossim, comparar-se-á os três códigos florestais brasileiros acima destacados, buscando identificar possíveis avanços na proteção jurídica do meio ambiente estabelecidos pelas mudanças na disciplina do instituto da Reserva Legal.