A RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Direitos Humanos
Direito Internacional
Direito Constitucional
Tratados internacionais
Princípio constitucional
Emenda constitucional
Direitos humanos
Direito constitucional
Receipt of international treaties
Humans Rights
International Law
Constitutional law
Mello, Priscila Calife Collares | Posted on:
2014
Abstract
Este trabalho tem como escopo abordar o tratamento dispensado aos tratados internacionais, em especial aos tratados internacionais de direitos humanos, pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde sua incorporação até o posicionamento hierárquico em relação ao Direito interno. Também, o estudo demonstra a importância dos direitos humanos para o indivíduo, agora considerado sujeito de direito internacional público. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a discussão doutrinária acerca do posicionamento hierárquico das convenções internacionais tornou-se mais relevante devido ao §2º do artigo 5º da Carta Magna. Entretanto, com a introdução do §3º ao mesmo artigo pela Emenda Constitucional 45 de 2004, a discussão passou também para o campo jurisprudencial, fazendo surgir novas opiniões no Supremo Tribunal Federal e novas teses a respeito da recepção dos tratados. Ademais, a análise das bibliografias e das jurisprudências ocasionou a percepção dos impactos jurídicos que os tratados internacionais geram no direito brasileiro. Por tudo, pode-se perceber a busca pela garantia dos direitos humanos e pela melhor integração dos países.
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Document type
Trabalho de conclusão de cursoPublisher
Universidade Federal Fluminense
Source
MELLO, Priscila Calife Collares. A recepção dos tratados internacionais pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.Subject(s)
Recepção dos tratados internacionaisDireitos Humanos
Direito Internacional
Direito Constitucional
Tratados internacionais
Princípio constitucional
Emenda constitucional
Direitos humanos
Direito constitucional
Receipt of international treaties
Humans Rights
International Law
Constitutional law
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