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Title: A recepção dos tratados internacionais pelo ordenamento jurídico brasileiro
Authors: MELLO, Priscila Calife Collares
metadata.dc.contributor.advisor: PINTO, Helena Elias
metadata.dc.contributor.advisorco: CARNEIRO, Paulo Roberto Bérenger Alves
metadata.dc.contributor.members: PINTO, Helena Elias
CARNEIRO, Paulo Roberto Bérenger Alves
TAVARES, José Luís da Silva
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: MELLO, Priscila Calife Collares. A recepção dos tratados internacionais pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: Este trabalho tem como escopo abordar o tratamento dispensado aos tratados internacionais, em especial aos tratados internacionais de direitos humanos, pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde sua incorporação até o posicionamento hierárquico em relação ao Direito interno. Também, o estudo demonstra a importância dos direitos humanos para o indivíduo, agora considerado sujeito de direito internacional público. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a discussão doutrinária acerca do posicionamento hierárquico das convenções internacionais tornou-se mais relevante devido ao §2º do artigo 5º da Carta Magna. Entretanto, com a introdução do §3º ao mesmo artigo pela Emenda Constitucional 45 de 2004, a discussão passou também para o campo jurisprudencial, fazendo surgir novas opiniões no Supremo Tribunal Federal e novas teses a respeito da recepção dos tratados. Ademais, a análise das bibliografias e das jurisprudências ocasionou a percepção dos impactos jurídicos que os tratados internacionais geram no direito brasileiro. Por tudo, pode-se perceber a busca pela garantia dos direitos humanos e pela melhor integração dos países.
metadata.dc.description.abstractother: This work has the purpose to approach the handling of international treaties, in particular, the international human rights treaties, on the Brazilian legal system, since its incorporation into the hierarchical positioning in relation to domestic law. Also, the study demonstrates the importance of human rights for the individual, now considered a subject of public international law. With the advent of the Federal Constitution of 1988, the doctrinal discussion of hierarchical positioning of international conventions has become more relevant due to § 2 of Article 5 of the Charter. However , with the introduction of § 3 of the same article by Constitutional Amendment 45 of 2004, the discussion also passed to the judicial field , making new opinions in the Supreme Court and new theses concerning the approval of treaties arise. Furthermore, analysis of bibliographies and jurisprudence led to the perception of the legal impacts that international treaties generate in Brazilian law. In all, one can perceive the quest for human rights guarantees and the better integration of countries.
[aluna: Orientação, preparo e apresentação de monografia | 2º/2013]
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8732
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