A recepção dos tratados internacionais pelo ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Este trabalho tem como escopo abordar o tratamento dispensado aos tratados internacionais, em especial aos tratados internacionais de direitos humanos, pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde sua incorporação até o posicionamento hierárquico em relação ao Direito interno. Também, o estudo demonstra a importância dos direitos humanos para o indivíduo, agora considerado sujeito de direito internacional público. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a discussão doutrinária acerca do posicionamento hierárquico das convenções internacionais tornou-se mais relevante devido ao §2º do artigo 5º da Carta Magna. Entretanto, com a introdução do §3º ao mesmo artigo pela Emenda Constitucional 45 de 2004, a discussão passou também para o campo jurisprudencial, fazendo surgir novas opiniões no Supremo Tribunal Federal e novas teses a respeito da recepção dos tratados. Ademais, a análise das bibliografias e das jurisprudências ocasionou a percepção dos impactos jurídicos que os tratados internacionais geram no direito brasileiro. Por tudo, pode-se perceber a busca pela garantia dos direitos humanos e pela melhor integração dos países.