Pacto pela saúde na região noroeste do estado do Rio de Janeiro: desafios na adesão, contexto e perspectivas

Abstract

Um dos grandes desafios para a consolidação do Sistema Único de Saúde é a transferência de responsabilidades de gestão para os municípios. Visando transpor, entre outros, este desafio, emerge o Pacto pela Saúde com inovações nos processos relacionados ao planejamento e a gestão da saúde no âmbito federal, estadual, regional e municipal. Hodiernamente, o estado do Rio de Janeiro possui cerca de 50% dos municípios com adesão ao Pacto, pelo Termo de Compromisso de Gestão Municipal. Para este estudo foi adotada a Região Noroeste Fluminense, com menor percentual de adesão quando comparada às demais regiões, formada por 14 municípios, dos quais 13 não aderiram ao pacto, o que representa um obstáculo na implantação efetiva dessa política na região do estado. Assim, trabalhamos com a lógica interna dos gestores regionais, o que permitiu recuperar a definição das dificuldades oferecidas pelos próprios sujeitos envolvidos no processo de administração regional, assim como as significâncias e relevâncias que estes expressam através de seus relatos, frente ao processo de adesão com a pactuação de responsabilidades e ao contexto no qual estão imersos. Para os gestores entrevistados os maiores avanços estão relacionados à regionalização solidária, que permitiu a criação de espaços democráticos de negociação com a implantação do Colegiado de Gestão Regional Noroeste Fluminense. Por outro lado, as dificuldades de gestão elencadas, dentre as quais a contratualização e a judicialização, foram amplamente abordadas como o reflexo direto da descentralização. Destarte, este trabalho permitiu identificar quatro fatores conflitantes no processo de adesão, a considerar: o Pacto pela Saúde, a responsabilidade, a judicialização e a contratualização