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Title: Improbidade administrativa: inelegibilidade por enriquecimento ilícito
Authors: Almeida, André Luiz Ferreira de
Silva, Marynara Ribeiro da
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Ana Claudia Pedrosa de
metadata.dc.contributor.advisorco: Estevez, Alejandra Luisa Magalhães
metadata.dc.contributor.members: Viana, João Antônio
Abreu, Julio Cesar Andrade de
Kronemberger, Thais Soares
Issue Date: 2018
Citation: Almeida, André Luiz Ferreira de; Silva, Marynara Ribeiro da. Improbidade administrativa: inelegibilidade por enriquecimento ilícito. 2018. 12f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública)-Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal Fluminense, 2018.
Abstract: O presente artigo apresenta os principais conceitos da improbidade administrativa sobre o enriquecimento ilícito nos casos de inelegibilidade e a efetividade dos mecanismos de controle da administração pública para impedir esses atos, por meio de uma pesquisa bibliográfica que tem como objetivo realizar uma análise através de livros e artigos científicos. Servirá de base como instrumento de pesquisa as leis 8.429/92 da Improbidade administrativa, Lei complementar nº 64/1990 da Inelegibilidade, Lei Complementar 135/2010 da Ficha Limpa e a Constituição Federal de 1988. Com base nesses resultados os autores verificaram se os mecanismos de controle da administração pública estão contribuindo para coibir os casos de enriquecimento ilícito; bem como, a efetividade para tornar cidadãos inelegíveis nesses casos específicos.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9133
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