Improbidade administrativa: inelegibilidade por enriquecimento ilícito

Abstract

O presente artigo apresenta os principais conceitos da improbidade administrativa sobre o enriquecimento ilícito nos casos de inelegibilidade e a efetividade dos mecanismos de controle da administração pública para impedir esses atos, por meio de uma pesquisa bibliográfica que tem como objetivo realizar uma análise através de livros e artigos científicos. Servirá de base como instrumento de pesquisa as leis 8.429/92 da Improbidade administrativa, Lei complementar nº 64/1990 da Inelegibilidade, Lei Complementar 135/2010 da Ficha Limpa e a Constituição Federal de 1988. Com base nesses resultados os autores verificaram se os mecanismos de controle da administração pública estão contribuindo para coibir os casos de enriquecimento ilícito; bem como, a efetividade para tornar cidadãos inelegíveis nesses casos específicos.