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Title: Termo de ajustamento de conduta ambiental como política pública adotada no estado do Rio de Janeiro através do Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Authors: Borges, Anna Carolina Queiroz
Silva, Leandro Roberto de Oliveira da
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Ana Claudia Pedrosa de
metadata.dc.contributor.advisorco: Estevez, Alejandra Luisa Magalhães
metadata.dc.contributor.members: Bonan, Anna Cecilia Faro
Vaz, Douglas de Toledo
Issue Date: 2018
Citation: Borges, Anna Carolina Queiroz; Silva, Leandro Roberto de Oliveira da. Termo de ajustamento de conduta ambiental como política pública adotada no estado do Rio de Janeiro através do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. 2018. 14f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública)-Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal Fluminense, 2018.
Abstract: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, atribui tanto para o Estado quanto para a sociedade, responsabilidades mútuas à preservação do Meio Ambiente, o qual vem assumindo um papel de grande relevância nas mais diversas políticas públicas elaboradas em âmbito nacional, estadual e municipal. Dentro deste contexto e ante a grande possibilidade de ocorrência de acidentes ambientais oriundos da atividade industrial e empresarial, o presente artigo realizou uma análise a respeito da utilização dos Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental como política pública adotada no Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, uma autarquia estadual, e seus consequentes benefícios resultantes da compatibilização do desenvolvimento social e econômico e a preservação do Meio Ambiente.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9137
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