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Title: Crime, mercado e controle social de elites: sobre o tratamento jurídico dado ao trabalho escravo
Authors: Velloso, João Gustavo Vieira
metadata.dc.contributor.advisor: Madeira Filho, Wilson
metadata.dc.contributor.advisorco: Lima, Roberto Kant de
metadata.dc.contributor.members: Amorim, Maria Stella
Silva Fillho, Roberto da
Issue Date: 2005
Citation: VELLOSO, João Gustavo Vieira. Crime,Mercado e Controle Social das Elites: sobre o tratamento jurídico dado ao trabalho escravo/ João Gustavo Vieira Velloso, UFF/ Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito, Niterói,2005. p.90. Dissertação(Mestrado em Ciências Jurídicas Sociais) - Universidade Federal Fluminense,2005.
Abstract: Dissertação desenvolvida a partir de entrevistas e análise de documentos acerca da atuação do Grupo Móvel (da SIT/MTE) e do Ministério Público da União(MPT e MPF) na administração de conflitos condizentes ao chamado trabalho escravo. O objetivo é analisar diferentes políticas públicas e ações dos agentes do Estado no controle social destes ilegalismos. As persecuções geralmente são conduzidas no âmbito cível (SIT/MTE e MPT), sendo estas apenas de cunho reparatório. A administração via justiça criminal( de atribuição do MPF) é deixado de lado, salvo raras exceções, apesar de positivada no artigo 149 do Código Penal. O movimento de descriminalização do trabalho escravo é bastante sintomático para se pensar a lógica da atuação destes operadores em nossa cultura jurídica e dos instrumentos de controle disponíveis. Se por um lado à falta de tratamento jurídico igualitário se apresenta como mais um fator na reprodução de desigualdades sociais; por outro, a utilização de sistema normativos cíveis permite problematizar o Penal enquanto forma de controle social,abrindo novos caminhos para se pensar uma ordem pública no contexto democrático e republicano.
metadata.dc.description.abstractother: This dissertation is based on interviews and analysis of documents on te intervention of the Ministry of Labor's Special Mobile Strike Force(SIT/MTE), a roving unit that conducts surprise inspections of properties accused of exploiting workers, and on te intervention of The Federal Public Prosecutor Office(including the Public Ministry of Labor - MPT, and the Public Prosecutor Office - MPF) in the resolution of conflicts related to slave labor. Its aim is to analyze the different policies and the actions of State agents in controlling these illegalisms. Legal actions are generally taken in the civil law sphere (SIT/MTE and MPT) where te remedies are merely compensatory. Although section 149 of the Brazilian Criminal Code provides for criminal penalties for slave labor, public authorities apply criminal laws (under the jurisdiction of the MPF) only exceptionally. The movement towards decriminalizing slave labor is revealing of the logic within which State agents operate in our legal culture and of the means of control available to them. On the one hand, unequal legal treatment appears to be just another factor in the reproduction of social inequalities, but on the other hand, the use of civil laws give us the opportunity to think about te use of criminal law as a mean of social control and opens new paths to think about public order in a democratic and republican context.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9200
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