Impacto da lei de acesso: o serviço de informação ao cidadão da Universidade Federal Fluminense

Abstract

O presente trabalho analisa a implementação da Lei 12.527/2011, Lei de acesso à informação, a partir do funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Universidade Federal Fluminense (UFF). Além da apresentação da legislação pertinente, analisou-se relatório geral sobre os SICs na administração pública federal, recolheu-se dados de outras instituições federais de ensino localizadas na cidade do Rio de Janeiro, recorreu-se aos dados referentes ao SIC da UFF e a uma entrevista com a sua responsável. A pesquisa demonstrou que o direito à informação é um direito social e a Lei de Acesso a mais importante conquista na legislação brasileira sobre o tema até o momento, embora a demanda de solicitações de acesso ainda seja baixa, haja despreparo do cidadão no uso do SIC e algumas preocupações dos arquivistas não sejam contempladas pelo sistema e sua implementação.