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Title: Análise da implantação da lei de acesso à informação na cidade de Niterói
Authors: Oliveira, Anna Beatriz Castro e
metadata.dc.contributor.advisor: Schmidt, Clarissa Moreira dos Santos
metadata.dc.contributor.members: Coelho, Raquel Luise Pret
Mattos, Renato de
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: Oliveira, Anna Beatriz Castro e. Análise da implantação da Lei de Acesso à Informação na cidade de Niterói. 2017. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Arquivologia) – Instituto de Arte e Comunicação Social, Universidade Federal Fluminense, 2017.
Abstract: A Lei de Acesso á Informação, no 12.527, de 18 de janeiro de 2011, é um dos instrumentos legais que faz parte de um conjunto de leis que tem por objetivo garantir o direito do indivíduo de ter o acesso à informação pública, direito este previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Neste sentido, entidades tem se organizado para incentivar e fiscalizar a implementação da referida Lei, criando parâmetro e requisitos que legitimam a criação de um Ranking Nacional da Transparência. No contexto citado, este trabalho tem por objetivo verificar e analisar a implementação da referida Lei na cidade de Niterói e, também, os motivos que fazem Niterói, juntamente com outras cidades, o primeiro lugar no Ranking.
metadata.dc.description.abstractother: The Law on Access to Information, no. 12.527, of January 18, 2011, is one of the legal instruments that is part of a set of laws that aims to guarantee the right of the individual to have access to public information, in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In this sense, entities have organized to encourage and supervise the implementation of said Law, creating parameters and requirements that legitimize the creation of a National Transparency Ranking. In the mentioned context, this work aims to verify and analyze the implementation of said Law in the city of Niterói and also the reasons that make Niterói, together with other cities, the first place in the Ranking.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9434
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