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Title: Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP): uma análise típica a partir da vulnerabilidade penal
Authors: NASCIMENTO, Isabella Vieira do
metadata.dc.contributor.advisor: RAIZMAN, Daniel Andrés
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: NASCIMENTO, Isabella Vieira do. Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP): uma análise típica a partir da vulnerabilidade penal. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: O presente trabalho de conclusão do curso de Direito, na Universidade Federal Fluminense, analisa, a partir dos princípios constitucionais penais e do conceito de vulnerabilidade, a tipicidade da figura delitiva prevista no artigo 217-A do Código Penal, denominado estupro de vulnerável. Apresenta a definição objetiva e subjetiva do tipo penal e, a partir desses elementos, estuda a controvérsia que envolve a aplicação da norma à hipótese de vítima menor de catorze anos. Apoiando-se no conteúdo jurídico da vulnerabilidade e na dignidade sexual como bem jurídico penal, sustenta a impossibilidade de relativização da norma penal em análise, explorando os diversos aspectos trazidos pela doutrina e pela jurisprudência em defesa do caráter absoluto da previsão penal.
metadata.dc.description.abstractother: As requested for the graduation in law at Fluminense Federal University, this final paper analyzes, from constitutional penal principles and concept of vulnerability, the typical features of the crime provided for in Article 217-A of Penal Code, named as rape of vulnerable. It presents objective and subjective definition of the criminal figure and, starting with these elements, studies the controversy which involves the application of the rule to the case of a victim under fourteen years old. Supported by juridical concept of vulnerability and sexual dignity as a legal good, sustains impossibility to relativize rule in analysis, exploring several aspects evoked by doctrine and jurisprudence in defense of character absolute of criminal provision.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9646
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