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Title: Fundações públicas de direito privado na área da saúde pública
Authors: MOCARZEL, Frederico Pedrinha
metadata.dc.contributor.advisor: JUNGSTEDT, Luiz Oliveira Castro
metadata.dc.contributor.members: JUNGSTEDT, Luiz Oliveira Castro
CORVAL, Paulo Roberto dos Santos
MARQUES, Giselle Picorelli Yacoub
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: MOCARZEL, Frederico Pedrinha. Fundações públicas de direito privado na área da saúde pública. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: A finalidade desta monografia é analisar, de acordo com o ordenamento jurídico nacional, a possibilidade de a Administração Pública instituir fundações públicas de direito privado para executar serviços públicos sociais, notadamente o da saúde, praxe que vem sendo adotada em alguns entes federativos, mas questionada por parcela da sociedade. Considerando que o Administrador Público se pauta no critério da especialidade para a criação de entidades da Administração Indireta, isto é, a criação de uma dessas pessoas deve observar a atividade a ser desenvolvida, o trabalho inicia-se conceituando os serviços públicos sociais para, a seguir, analisar a área de atuação das entidades da Administração Indireta. Feita essa análise, procura-se, por fim, abordar o regime jurídico e a forma de criação dessas fundações.
metadata.dc.description.abstractother: L’objectif de cette monographie c’est d'analiser, selon notre systhème juridique national, la possibilité pour l’Administration Publique de créer des fondations publiques de droit privé pour exécuter des services publiques sociaux, particulièrement dans le domaine de la santé publique. Cette pratique a déjà été adoptée par quelques états fédéraux mais elle a été aussitôt critiquée par une certaine partie de la société. D'après le principe de spécialité, selon lequel la création de l’Administration Indirecte doit en premier lieu observer l’activité qui sera effectué, ce travail devra avant tout analyser puis conceptualiser les services publiques sociaux et après établir la possibilité pour les fondations publiques de droit privé de les développer. Pour finir, seront analysés les régimes juridiques de ces persones et leur moyen de création.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9647
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