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Title: ANÁLISE SISTEMÁTICA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CORTE DE CONTAS PÁTRIA
Authors: Cabral, Tatiana Larissa Simões
metadata.dc.contributor.advisor: FERREIRA, GUSTAVO SAMPAIO TELLES
metadata.dc.contributor.members: Ferreira, Gustavo Sampaio Telles
Corval, Paulo Roberto dos Santos
Pinto, Felipe Kertesz Renault
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: CABRAL, Tatiana Larissa Simões. Tribunal de Contas da União: análise sistemática acerca da natureza jurídica da Corte de Contas Pátria. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: A presente monografia presta-se a estudar a celeuma doutrinária criada em torno do conceito de “natureza jurídica” do Tribunal de Contas da União -TCU. Este órgão divide com o Congresso Nacional a Seção IX - Capítulo I, do Título IV- da Constituição Federal, espaço destinado a tratar da fiscalização financeira e orçamentária das entidades da administração direta e indireta. Esta função representa o próprio exercício do controle externo, característica precípua do Poder Legislativo. Inserido, topograficamente, no capítulo atinente ao citado Poder e, ao mesmo tempo, exercendo competências que extrapolam seus limites, o TCU vem dando trabalho à doutrina, que tenta, a todo custo, enquadra-lo na divisão tridimensional das funções estatais. Para entender melhor o tema, propõe-se compreender o conceito de controle, bem como estudar a Corte de Contas desde sua origem, caminhando pelas mudanças de posicionamentos doutrinários. Por fim, restou analisar os diferentes entendimentos e suas respectivas defesas, para chegar à conclusão mais plausível: o TCU não se insere no Judiciário, Executivo ou Legislativo; tem natureza de órgão autônomo.
metadata.dc.description.abstractother: The present monograph has the scope of study the doctrinaire discussion about “Juridical Nature” of the Federal Court of Accounts – TCU”. These organ share with the Congress, the section IX, cap. 1 of title IV of the Federal Constitution, space reserved to treat financial and budgetary surveillance of direct and indirect administration. This function represents its own exercise of external control, main characteristic of the Legislative Power. Topographically inserted in the chapter concerning to the mentioned Power and, at the same time, exerting competencies that goes beyond its limits, the TCU is causing uneasiness to the axiom, who tries, at all costs, to officer it into the tridimensional division of government functions. To enhance better understanding of this issue, the proposal herein is to understand the concept of control and study about Court of Accounts from its origins and throughout ongoing changes of legal positions. Finally, different understandings with respective defenses were also examined and to lead us at last to come to the most feasible conclusion: that TCU is not inside the Judiciary, Executive or Legislative Powers; it is an autonomous body.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9650
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