Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9708
Title: Previdência privada e a sucessão patrimonial
Authors: BESSA, Marcelo Feres
metadata.dc.contributor.advisor: PIMENTEL, Fernanda Pontes
metadata.dc.contributor.members: PIMENTEL, Fernanda Pontes
MARQUES, Giselle Picorelli Yacoub
RODRIGUES, Thiago
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: BESSA, Marcelo Feres. Previdência privada e a sucessão patrimonial. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: Tem sido crescente a atenção dada ao planejamento sucessório e, nesse sentido, diversas iniciativas vêm se apresentando com o intuito de criar mecanismos que permitam não só maior proteção do patrimônio, como também redução do ônus que incide quando da abertura do inventário. Esse ônus encontra-se representado principalmente pelos honorários advocatícios e pela incidência do ITCMD causa mortis sobre o patrimônio transmitido. Para alcançar esse intento, a utilização da previdência privada vem se ampliando nos últimos anos ante o apelo de que a natureza jurídica desse produto se equipara à do seguro de vida e, por vias de consequência, os recursos ali alocados, além de não integrarem o inventário, gozariam de isenção do ITCMD causa mortis. Esta abordagem é recente e controversa. O presente trabalho buscará analisar, a partir da avaliação da natureza e das normas que regulam o ITCMD, as questões que são enfrentadas e as controvérsias que surgem quando se invoca a validade da utilização do plano de previdência privada para promover a sucessão patrimonial sem a incidência do ITCMD causa mortis.
metadata.dc.description.abstractother: It has been giving increasing attention to succession planning and, in this sense, several initiatives are arising with the aim of creating mechanisms that allow not only greater assets protection, as well as reducing the onus related to deceased inventory opening. This onus is mainly represented by attorney fees and the incidence of ITCMD tax on assets transmitted. In order to achieve this purpose, the use of private welfare has been expanding in recent years based on the appeal that the juridical nature of this product is comparable to that of life insurance and, consequently, the resources allocated to it, besides not integrating inventory, would enjoy exemption from ITCMD tax. This approach is recent and controversial. This paper takes aim to examine, from the assessment of the nature and rules that regulate ITCMD, the issues that are faced and the controversies that arise when it is invoked the validity of the use of private welfare plan to promote asset succession without incurring ITCMD tax.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9708
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
1 - Previdência Privada e a Sucessão Patrimonial - Monografia - Marcelo Feres Bessa.pdf1.97 MBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons