O desaparecimento forçado na legislação brasileira: análise de ocorrência e recorrência na Baixada Fluminense

Abstract

Este trabalho tem como objeto o desaparecimento forçado, tendo como objetivo analisar o desaparecimento forçado a partir da sua ocorrência na Baixada Fluminense e as consequências da falta de tipificação criminal do fenômeno. A pesquisa se orienta na busca de elementos que contribuam para a reflexão acerca do desaparecimento forçado, como os textos legislativos abordam a questão do desaparecimento decorrente de crime, sua relação intrínseca com outras formas de violência, bem como o fato de ainda não existir na legislação brasileira a tipificação do desaparecimento forçado como crime. Para este fim, são utilizados como bases teóricas a pesquisa de José Cláudio Souza Alves, o livro dos Barões ao Extermínio (2020), que aborda a violência na Baixada Fluminense, o estudo de Michel Misse: Crime, sujeito e sujeição criminal (2010), sobre a criação da categoria bandido e a tese de doutorado realizada por Fábio Araújo, Das consequências da "arte" macabra de fazer desaparecer corpos: violência, sofrimento e política entre familiares de vítima de desaparecimento forçado (2012), sobre as relações de violência do desaparecimento forçado. As fontes são analisadas a partir de revisão bibliográfica. No primeiro capítulo são feitas a conceituação e análise dos conceitos de desaparecimento político e desaparecimento forçado. Em seguida, é feita uma análise de como se é dado o processo de tipificação criminal e quais as consequências de um fenômeno não ser crime. Após, faz-se uma análise sobre os dispositivos internacionais que abordam o desaparecimento forçado e o andamento do processo de tipificação nas legislações brasileiras. Por fim, são apresentadas alguns casos a fim de relacionar a discussão teórica com as situações reais e cotidianas, momento em que a discussão sobre interseccionalidade se apresenta como essencial a compreensão do tema, uma vez que o trabalho tem como corte os casos de desaparecimento forçado que ocorreram na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. Como conclusão, busca-se destacar a importância e as motivações para a tipificação do desaparecimento forçado no código penal brasileiro, como medida de justiça às principais vítimas pela responsabilização dos autores.