Emprego das forças armadas na segurança pública: efeitos na justiça e na legislação

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo o estudo crítico e elucidativo, à luz de bibliografias e análises das legislações, examinar as atividades exercidas pelos agentes das forças armadas como polícia de segurança por meio do dispositivo da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Para isso, analisa-se as teorias de polícia, o mandato policial e discricionariedade, o poder de polícia, as polícias de segurança, a previsão legal das forças armadas, os efeitos na justiça e na legislação, e a elaboração dos protocolos de abordagem. Não há dúvidas quanto a constitucionalidade do uso das forças armadas no campo da segurança pública. Entretanto, este uso gera consequências e distinções práticas, se comparados com o uso de militares estaduais. O leitor entenderá o conceito de polícia, os órgãos que exercem a segurança pública, e poderá acompanhar essas distinções, e implicações na jurisdição e na legislação. Conclui-se, na tentativa de superar essas distinções, que o uso das forças armadas na segurança pública doméstica merece ressalvas e certos cuidados.