Terrorismo e segurança pública: efeitos e influências da lei antiterrorismo no cenário nacional

Abstract

Analisa o contexto internacional e nacional que motivaram a promulgação da Lei 13.260/2015, a Lei Antiterrorismo no Brasil. O estudo se dá por meio de documentos públicos, estudos jurídicos e sociológicos, reportagens jornalísticas e dados oficiais. Partindo do fenômeno mundialmente conhecido do atentado de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos, é pautada a disputa pela conceituação do terrorismo moderno, assim como os movimentos e campanhas de pressão internacionais para repúdio ao terrorismo, que reúnem diversas nações para promoção de tratados e acordos antiterroristas. A atenção que o Brasil recebeu ao se tornar o país sede de megaeventos esportivos e os ataques terroristas ocorridos no início do século XXI produziram pressão por uma modificação legislativa que, mesmo em um momento político e social de grandes manifestações populares, que teve uma rápida tramitação e culminou na Lei Antiterrorismo. O curto tempo para debate com a sociedade do projeto de lei levou a muitas críticas quanto às inseguranças jurídicas e generalidades do texto legal aprovado. Propõe a reflexão acerca das possibilidades de usos da lei na justificação de ações invasivas ou repressivas que possam ferir os direitos de liberdade de expressão garantidos pela Constituição Federal de 1988, e da incriminação equivocada de situações particulares e de manifestações individuais e grupais, dada a discricionariedade do sistema de justiça brasileiro.