Fake news e processo eleitoral: a cruzada quixotesca do Tribunal Superior Eleitoral de combate às notícias falsas

Abstract

A presente dissertação tem por objeto compreender o fenômeno das fake news (notícias falsas) e seus desdobramentos no processo eleitoral brasileiro. A partir das eleições presidenciais de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se deu conta da complexidade do fenômeno e passou a atuar como um player regulador na determinação do que seria notícia falsa ou não, os quais têm reflexos limitadores em princípios constitucionais, notadamente a liberdade de expressão e o direito de informação. Ao mesmo tempo, o ambiente virtual, aqui centrado na internet e nas redes sociais, permite o compartilhamento instantâneo de mensagens, as quais, por muitas vezes, podem comprometer a candidatura de algum postulante ao cargo público. Nessa linha, indaga-se se em um contexto de renovação política e alternância de cargos públicos, até que ponto as fake news poderiam influenciar e macular a transparência do debate democrático. Também se procura estudar se as formas como se operam a remoção das notícias falsas não caracterizariam uma intervenção excessiva e paternalista da Justiça Eleitoral no processo eleitoral. Por fim, são apresentadas e criticadas as propostas legislativas atualmente apresentadas no Parlamento brasileiro, que possuem uma visão rasteira e míope do complexo fenômeno das fake news, as quais podem limitar o alcance da liberdade de expressão ou até mesmo criminalizar o indivíduo.