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O programa Bolsa Família: um estudo sobre a sua natureza política e jurídica
| Posted on: -O Programa Bolsa Família (PBF) é o objeto central de análise desta dissertação. Trata-se do maior Programa de Transferência de Renda Condicionada (PTRC) do Brasil e figura entre os maiores do mundo. Dados oficiais, relativos ... -
Descentralização administrativa e federalismo nos serviços de água e esgoto: um estudo da região Sudeste
| Posted on: -Esta dissertação tem como tema a descentralização administrativa e o federalismo no saneamento básico, mais especificamente, nos serviços de água e esgoto na Região Sudeste do Brasil. A partir de dados de SNIS e outros ... -
A terra como elemento neurálgico da identidade indígena: a violação dos direitos coletivos territoriais dos povos indígenas e seu tratamento no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
| Posted on: -O trabalho desenvolve o conceito de terras e territórios para os povos indígenas, tratando dos direitos relativos e inerentes a estes. Para tal, analisa-se a violação da posse da propriedade coletiva dos povos indígenas, ... -
A hermenêutica do impeachment: entre a previsão constitucional e a retórica da exceção
| Posted on: -Considerando que a natureza político-constitucional do impedimento e que o crime de responsabilidade não consiste propriamente em um crime definido na esfera penal (estes, chamados comuns, julgados pelo Supremo Tribunal ... -
Impeachment municipal: um estudo sobre o processo de destituição do prefeito municipal pelo Poder Legislativo local
| Posted on: -É imperioso que se constate que o presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema do impeachment municipal, nem mesmo de apresentar material conclusivo referente ao tema, objetivando, em verdade, expor as relações ... -
Políticas de austeridade e as reformas trabalhistas transatlânticas: os casos Brasil e Espanha
| Posted on: -Esta pesquisa insere-se na discussão sobre a suposta necessidade e inevitabilidade da adoção de medidas austeras, que resultam em retração de direitos sociais dos trabalhadores, como forma de barateamento da mão de obra ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social: e combate à desigualdade social como redução da corrupção
| Posted on: -O presente trabalho analisa o fenômeno da corrupção e sua relação com a desigualdade. É problematizada a abordagem sociológica, que leva em conta principalmente a cultura e a lei, a abordagem econômica, que trata da relação ... -
A responsabilidade social corporativa face aos danos ambientais sob a perspectiva do direito internacional
| Posted on: -A governança global é um fenômeno relativamente novo na ordem internacional. A responsabilidade social corporativa surge como um mecanismo da governança global no que tange à responsabilização das sociedades que assumem ... -
A disciplina do direito de construir à luz do princípio do desenvolvimento sustentável: um instrumento de adaptação das cidades às mudanças climáticas
| Posted on: -O presente trabalho analisa a repercussão da incidência do princípio do desenvolvimento sustentável sobre ao regime jurídico que disciplina o exercício do direito de construir nas cidades brasileiras, ante a necessidade ... -
E-democracia, ciberpolítica e crise de legitimidade: nova accountability, e-participação e sua viabilidade no sistema representativo contemporâneo
| Posted on: -A pretensão da presente dissertação é analisar, nos campos do Direito e da Teoria do Estado, a temática da E-democracia: busca-se a sua conceituação e diferenciação com o conceito irmão de E-governo. Neste diapasão, o texto ... -
Tradição jurídica e jurisdição constitucional: o caso Roe v. Wade e a ADPF 442
| Posted on: -A dissertação pretende realizar uma reconstrução teórica das duas tradições jurídicas do Ocidente, Civil Law e Common Law, para compreendê-las em suas nuances. Em seguida, proceder-se-á à investigação da jurisdição ... -
A construção das perspectivas do direito à saúde mental: análise hermenêutica dos debates legislativos da reforma psiquiátrica brasileira
| Posted on: -A presente pesquisa acadêmica tem por objetivo investigar a construção das perspectivas do direito à saúde mental, a partir dos debates legislativos da Reforma Psiquiátrica brasileira. Nesse caminho, foi necessário compreender ... -
O problema reticular: análise do predicado democrático da internet
| Posted on: -Este trabalho interroga o suposto caráter democrático da internet − do código programador à proposta de regulação normativa. Questiona sua propriedade como sistema tecnológico coletivamente desenvolvido, e a possibilidade ... -
Constituição e metarregulação: mitigando os efeitos da captura regulatória
| Posted on: -A presente dissertação tem como objetivo estudar a análise de impacto regulatório, tendo como hipótese sua viabilidade como ferramenta metodológica capaz de mitigar os efeitos nocivos da captura regulatória. A Constituição ... -
A participação popular como prática de cidadania nas políticas ambientais: um estudo de caso sobre o conflito na APA do Pau Brasil e no Parque Estadual da Costa do Sol – RJ
| Posted on: -A presente dissertação de mestrado busca compreender os mecanismos de participação popular nas políticas relacionadas ao meio ambiente por meio da análise do conflito na APA do Pau Brasil e no Parque Estadual da Costa do ... -
O planejamento familiar no ordenamento jurídico brasileiro: o estudo da Lei nº 9263/96 que regula o Art. 226, § 7º da CRFB/88
| Posted on: -O presente trabalho tem como objetivo a análise do Planejamento Familiar previsto no Art.226, § 7º da CRFB/88 regulado pela Lei 9.263/96, buscando compreender como o este direito é exercido pelas famílias e quais as ... -
Saúde: um direito fundamental e uma mercadoria
| Posted on: -A Constituição da República de 1988, de forma inovadora em relação aos ordenamentos constitucionais anteriores, previu um sistema híbrido de acesso do indivíduo aos bens e serviços de saúde, que são prestados tanto pelo ... -
Educação e cárcere: uma análise da efetividade das políticas públicas que visam garantir o acesso à educação no sistema prisional
| Posted on: -Esta dissertação tem por objeto analisar a efetividade de políticas públicas que visam garantir o acesso à educação dentro do sistema penitenciário. A análise considera a realidade das escolas prisionais como um laboratório ... -
A advocacia pública e o controle de constitucionalidade: elementos para a solução da tensão entre os princípios da supremacia da Constituição e da presunção de constitucionalidade das leis
| Posted on: -O presente trabalho tem como escopo estabelecer se e em quais circunstâncias seria admissível aos agentes públicos exercentes de funções neutrais, notadamente aos Advogados Públicos, negar cumprimento, independentemente ... -
O refúgio no Brasil à luz da filosofia da libertação latino-americana
| Posted on: -O refúgio representa o exercício de um direito de acolhimento após a fuga daquele que, em seu país, não encontra condições mínimas de sobrevivência. O instituto nasceu na década de 20, mas sua universalização ocorreu com ...