Planejamento administrativo e o dever da boa administração

Abstract

No âmbito do direito administrativo contemporâneo são reconhecidos, pela doutrina brasileira, diversos paradigmas, sendo destacados os da legitimidade, finalidade, eficiência e resultado. A costumeira falta de eficiência na Administração Pública tem sido identificada como um problema, sobretudo em matéria de prestação de serviços públicos, como é de conhecimento notório pela sociedade. Para tanto, uma criação jurisprudencial e doutrinária que busca atender aos preceitos acima citados caracteriza-se pelo direito à boa administração, surgido como o direito subjetivo do cidadão a uma adequada gestão da coisa pública, exigindo-se participação ativa e prévia da população no processo de tomada de decisão de políticas. Esses paradigmas e parâmetros de atuação acabam por demandar um esforço extra na organização de maneiras pelas quais sejam garantidos resultados eficazes em uma administração pública. O presente trabalho, portanto, busca avaliar o papel que o planejamento possui no contexto das atividades da Administração Pública, e em como cada etapa da função administrativa é realizada para atender esse desiderato, assim como a discussão dos contornos desses paradigmas com o direito da boa administração.