Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel

Abstract

Poucos trabalhos acadêmicos retratam um diálogo eficiente entre procedimento autônomo do Tribunal de Contas e modelo de atribuição de responsabilidade por impedimento de autoridades. A presente pesquisa visa investigar se há incompatibilidades entre a motivação técnica do Tribunal de Contas no julgamento das contas governo e a motivação política exercida pelo Poder Legislativo no processo de impeachment instaurado em face da autoridade chefe do Executivo. Para construir um raciocínio embasado em argumentos técnicos, optou-se por formalizar um trabalho que relaciona desenvolvimento institucional da Corte de Contas, matrizes de controle, distinção entre função política e administrativa para o Direito em tratadistas clássicos e análise da literatura da Ciência Política acerca do presidencialismo de coalizações, democracia delegativa e o processo de impeachment. A busca dos prováveis resultados que evidenciam a incompatibilidade de juízos foi colhida através de precedentes do Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre a cooptação política dos membros da Corte e na breve citação dos processos de impeachment ocorridos no Brasil.