O planejamento familiar no ordenamento jurídico brasileiro: o estudo da Lei nº 9263/96 que regula o Art. 226, § 7º da CRFB/88

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise do Planejamento Familiar previsto no Art.226, § 7º da CRFB/88 regulado pela Lei 9.263/96, buscando compreender como o este direito é exercido pelas famílias e quais as influências do Estado sobre o tema e suas políticas públicas. Em um primeiro momento, analisou-se desde a primeira Constituição do Brasil até a última e atual, para verificar o momento em que os direitos das famílias passaram a ser resguardados pela Carta Magna, bem como a análise acerca da interdisciplinaridade no que tange o planejamento familiar e aos direitos sociais indissociáveis: saúde, educação e trabalho, além dos princípios que regem o planejamento familiar: Dignidade da Pessoa Humana e Paternidade Responsável. Em seguida, foi analisada a interferência do Estado sobre o tema e as declarações de inconstitucionalidade em face da Lei de Planejamento familiar, observando empiricamente a questão. Por fim, foram analisadas as políticas públicas sobre planejamento familiar e seus resultados.